TJMS 0040674-95.2009.8.12.0001
'AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA - IMPOSSIBILIDADE - LEGITIMIDADE DA DEMANDADA - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO - APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE NA DATA DO EVENTO DANOSO - TABELA PREVISTA NA LEI N. 6.194/1974, COM ALTERAÇÕES DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.945/2009 - RECURSO DA PARTE REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO E DA AUTORA IMPROVIDO.'
Ementa
'AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA - IMPOSSIBILIDADE - LEGITIMIDADE DA DEMANDADA - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO - APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE NA DATA DO EVENTO DANOSO - TABELA PREVISTA NA LEI N. 6.194/1974, COM ALTERAÇÕES DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.945/2009 - RECURSO DA PARTE REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO E DA AUTORA IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
28/02/2012
Data da Publicação
:
02/03/2012
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
Mostrar discussão