TJMS 0040688-46.1990.8.12.0001
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - REQUISIÇÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - DURAÇÃO DE UM ANO E QUATRO MESES - AUSÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - PROCEDIMENTO SEM GRANDES COMPLEXIDADES - MOROSIDADE ILEGÍTIMA - PERÍODO TRABALHADO - DIREITO DE PERCEPÇÃO DOS VALORES RELATIVOS AOS VENCIMENTOS - DANO MORAL - EXERCÍCIO DA PROFISSÃO POR TEMPO SUPERIOR AO PRETENDIDO - SENTIMENTOS DE MENOS VALIA - INOCORRÊNCIA - CONHECIMENTO PELA AUTORA DE SEU DIREITO IRREFUTÁVEL - ACESSO TARDIO AO JUDICIÁRIO - DANOS MORAIS INEXISTENTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - REQUISIÇÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - DURAÇÃO DE UM ANO E QUATRO MESES - AUSÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - PROCEDIMENTO SEM GRANDES COMPLEXIDADES - MOROSIDADE ILEGÍTIMA - PERÍODO TRABALHADO - DIREITO DE PERCEPÇÃO DOS VALORES RELATIVOS AOS VENCIMENTOS - DANO MORAL - EXERCÍCIO DA PROFISSÃO POR TEMPO SUPERIOR AO PRETENDIDO - SENTIMENTOS DE MENOS VALIA - INOCORRÊNCIA - CONHECIMENTO PELA AUTORA DE SEU DIREITO IRREFUTÁVEL - ACESSO TARDIO AO JUDICIÁRIO - DANOS MORAIS INEXISTENTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
08/10/2001
Data da Publicação
:
06/11/2001
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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