'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) -PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - SEGURADORA INTEGRANTE DO CONSÓRCIO DE COMPANHIAS RESPONSÁVEIS - REJEITADA - DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA E O PREVISTO NA LEI ESPECÍFICA - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA MESMO HAVENDO QUITAÇÃO DADA NA ESFERA ADMINISTRATIVA - FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO LESIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO RAZOÁVEL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - IMPROVIDO. Qualquer seguradora que integra o consórcio de empresas autorizadas a operar no ramo de seguro obrigatório de veículos automotores de vias terrestres (DPVAT) pode ser parte passiva em ação visando receber a indenização. Se o pagamento feito na via administrativa é inferior ao valor previsto em lei, a seguradora responde pela diferença, pois o recibo dado pelos beneficiários apenas representa quitação parcial da obrigação, não impedindo seja pleiteada a diferença judicialmente. O valor da indenização fixada em salários mínimos no artigo 3o da Lei nº 6.194/74 não foi revogado pela Lei nº 6.205/75, pois esta teve por fim estabelecer a descaracterização do salário mínimo como fator de correção monetária. A correção monetária deve incidir desde o evento lesivo, visto que se trata de ato ilícito. Mantém-se os honorários advocatícios se arbitrados em montante condizente com os parâmetros do art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil.'