TJMS 0041032-16.2016.8.12.0001
E M E N T A – AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – TRÁFICO PRIVILEGIADO – IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ CONFORME ENTENDIMENTO DO STF – AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO AO CONDENADO QUE SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS – RECURSO NÃO PROVIDO.
O crime de tráfico privilegiado passou a ter seu caráter de crime equiparado a hediondo mitigado, conforme novo entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no julgamento do HC 118.533, julgado em 26/06/2016.
O sentenciado foi condenado pela prática do delito descrito no art. 33, "caput", da Lei n.º 11.343/06, não tendo sido reconhecido o tráfico privilegiado em razão de dedicar-se a atividades criminosas. Portanto, inadmissível afastar a hediondez em razão da não aplicação da causa de diminuição da pena prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas.
Com o parecer, nego provimento ao recurso.
Ementa
E M E N T A – AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – TRÁFICO PRIVILEGIADO – IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ CONFORME ENTENDIMENTO DO STF – AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO AO CONDENADO QUE SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS – RECURSO NÃO PROVIDO.
O crime de tráfico privilegiado passou a ter seu caráter de crime equiparado a hediondo mitigado, conforme novo entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no julgamento do HC 118.533, julgado em 26/06/2016.
O sentenciado foi condenado pela prática do delito descrito no art. 33, "caput", da Lei n.º 11.343/06, não tendo sido reconhecido o tráfico privilegiado em razão de dedicar-se a atividades criminosas. Portanto, inadmissível afastar a hediondez em razão da não aplicação da causa de diminuição da pena prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas.
Com o parecer, nego provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
23/03/2017
Data da Publicação
:
24/03/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Execução Penal / Aplicação da Pena
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Dorival Moreira dos Santos
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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