E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - ARTIGO 344 DO CÓDIGO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR DE ANULAÇÃO DO PROCESSO - AUDIÊNCIA DO ARTIGO 16 DA LEI 11340/06 NÃO REALIZADA - AUSÊNCIA DE PROCEDIBILIDADE - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - MANTIDA CONDENAÇÃO E AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, II, F, DO CP - NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA SURSIS DA PENA - RECURSO IMPROVIDO. I) A audiência prevista no artigo 16 da Lei n° 11.340/06 não é condicionada à vontade da vítima e nem compulsório ao magistrado realizá-la, devendo ser analisado caso a caso a real necessidade de realização, a fim de que a vítima possa exercer o direito de retratação da representação, sendo que a não realização do ato não gera a nulidade do processo. II) Devidamente comprovado que o agente intimidou a vítima para que não prosseguisse com as denúncias de violência doméstica, resta caracterizado o delito previsto no artigo 344 do Código Penal. III) Mantém-se a agravante prevista no artigo 61, II, f, do Código Penal, porquanto o fato de delito ter sido cometido prevalecendo-se das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher, não integra o tipo penal previsto no artigo 344 do Código Penal. IV) A condição de agente reincidente em crime doloso inviabiliza a suspensão condicional da penal, porquanto não preenchido o requisito previsto no artigo 77, I, do Código Penal.