TJMS 0041127-85.2012.8.12.0001
E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AUXÍLIO FUNERAL - CONTRATAÇÃO EXPRESSA - COMUNICAÇÃO À SEGURADORA SOBRE A OCORRÊNCIA DO SINISTRO - IRRELEVÂNCIA PARA A COBERTURA - CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE DEVEM SER INTERPRETADAS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA NEGATIVA DA COBERTURA - JUROS MORATÓRIOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. O simples fato de o consumidor não ter comunicado previamente a seguradora sobre a ocorrência do sinistro, não se mostra suficiente para a exclusão da cobertura, que foi expressamente pactuada e adimplida corretamente pelo segurado. Além do que, nos termos do art. 47, do CDC, "as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor" Tratando-se de contrato de seguro, a correção monetária deve incidir a partir da negativa da cobertura, pois é um mero ajuste compensatório da perda da capacidade aquisitiva da moeda. Carece de interesse em recorrer a parte quando a questão meritória objeto de impugnação, lhe foi favorável.
Ementa
E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AUXÍLIO FUNERAL - CONTRATAÇÃO EXPRESSA - COMUNICAÇÃO À SEGURADORA SOBRE A OCORRÊNCIA DO SINISTRO - IRRELEVÂNCIA PARA A COBERTURA - CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE DEVEM SER INTERPRETADAS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA NEGATIVA DA COBERTURA - JUROS MORATÓRIOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. O simples fato de o consumidor não ter comunicado previamente a seguradora sobre a ocorrência do sinistro, não se mostra suficiente para a exclusão da cobertura, que foi expressamente pactuada e adimplida corretamente pelo segurado. Além do que, nos termos do art. 47, do CDC, "as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor" Tratando-se de contrato de seguro, a correção monetária deve incidir a partir da negativa da cobertura, pois é um mero ajuste compensatório da perda da capacidade aquisitiva da moeda. Carece de interesse em recorrer a parte quando a questão meritória objeto de impugnação, lhe foi favorável.
Data do Julgamento
:
21/10/2014
Data da Publicação
:
24/10/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo Machado Rocha
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
Mostrar discussão