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Jurisprudência


TJMS 0041127-85.2012.8.12.0001

Ementa
E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AUXÍLIO FUNERAL - CONTRATAÇÃO EXPRESSA - COMUNICAÇÃO À SEGURADORA SOBRE A OCORRÊNCIA DO SINISTRO - IRRELEVÂNCIA PARA A COBERTURA - CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE DEVEM SER INTERPRETADAS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA NEGATIVA DA COBERTURA - JUROS MORATÓRIOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. O simples fato de o consumidor não ter comunicado previamente a seguradora sobre a ocorrência do sinistro, não se mostra suficiente para a exclusão da cobertura, que foi expressamente pactuada e adimplida corretamente pelo segurado. Além do que, nos termos do art. 47, do CDC, "as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor" Tratando-se de contrato de seguro, a correção monetária deve incidir a partir da negativa da cobertura, pois é um mero ajuste compensatório da perda da capacidade aquisitiva da moeda. Carece de interesse em recorrer a parte quando a questão meritória objeto de impugnação, lhe foi favorável.

Data do Julgamento : 21/10/2014
Data da Publicação : 24/10/2014
Classe/Assunto : Apelação / Seguro
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Eduardo Machado Rocha
Comarca : Campo Grande
Comarca : Campo Grande
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