TJMS 0041136-91.2005.8.12.0001
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PARCIAL - LIMITAÇÃO FUNCIONAL DE DEDO INDICADOR DIREITO EM 50% - CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - INDENIZAÇÃO FIXADA PROPORCIONALMENTE AO GRAU DE INVALIDEZ ATESTADA POR PERÍCIA MÉDICA - 20 SALÁRIOS MÍNIMOS DA ÉPOCA DO EVENTO DANOSO - ART. 3º, B, DA LEI N. 6.194/74 - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PARCIAL - LIMITAÇÃO FUNCIONAL DE DEDO INDICADOR DIREITO EM 50% - CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - INDENIZAÇÃO FIXADA PROPORCIONALMENTE AO GRAU DE INVALIDEZ ATESTADA POR PERÍCIA MÉDICA - 20 SALÁRIOS MÍNIMOS DA ÉPOCA DO EVENTO DANOSO - ART. 3º, B, DA LEI N. 6.194/74 - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Data do Julgamento
:
11/03/2008
Data da Publicação
:
04/04/2008
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Joenildo de Sousa Chaves
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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