TJMS 0041167-07.2011.8.12.0000
Ementa:
'AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - PROGRESSÃO DE REGIME EM CRIME DE TRÁFICO COM PRAZO PREVISTO PARA OS CRIMES COMUNS - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO CRIME - AUSÊNCIA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NULIDADE - ARTS. 67 E 112, § 1º E 2º, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - PRELIMINAR ACOLHIDA- RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - PROGRESSÃO DE REGIME EM CRIME DE TRÁFICO COM PRAZO PREVISTO PARA OS CRIMES COMUNS - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO CRIME - AUSÊNCIA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NULIDADE - ARTS. 67 E 112, § 1º E 2º, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - PRELIMINAR ACOLHIDA- RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
21/02/2011
Data da Publicação
:
01/03/2011
Classe/Assunto
:
Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Carlos Brandes Garcia
Comarca
:
Dourados
Comarca
:
Dourados
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