TJMS 0041233-57.2006.8.12.0001
Ementa:
'CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRETENSÃO DO BENEFICIÁRIO CONTRA A SEGURADORA - REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE EM RESOLUÇÃO DO CNSP - MULTA DO ARTIGO 475 DO CPC - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - DESNECESSIDADE.'
Ementa
'CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRETENSÃO DO BENEFICIÁRIO CONTRA A SEGURADORA - REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE EM RESOLUÇÃO DO CNSP - MULTA DO ARTIGO 475 DO CPC - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - DESNECESSIDADE.'
Data do Julgamento
:
25/06/2009
Data da Publicação
:
01/07/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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