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Jurisprudência


TJMS 0041633-42.2004.8.12.0001

Ementa
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - LEI Nº 6.194/74 - INVALIDEZ PERMANENTE - GRAU DE REDUÇÃO FUNCIONAL - DESNECESSIDADE - QUITAÇÃO DA DÍVIDA EM SEDE ADMINSITRATIVA - INSUFICIÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.'

Data do Julgamento : 16/11/2009
Data da Publicação : 19/11/2009
Classe/Assunto : Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Rubens Bergonzi Bossay
Comarca : Campo Grande
Comarca : Campo Grande
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