TJMS 0041792-41.2011.8.12.0000
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS C/C REVISIONAL DE CONTRATO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUANTO AO PLEITO DE DANOS MORAIS, BEM COMO A DEMANDA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ONDE OBJETIVA-SE O CUMPRIMENTO DE CONTRATO DE SEGURO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANTO A OUTROS PEDIDOS - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO AO INVÉS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR-SE O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - CORRETA A DECISÃO QUE DEIXOU DE RECEBER O RECURSO DE APELAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS C/C REVISIONAL DE CONTRATO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUANTO AO PLEITO DE DANOS MORAIS, BEM COMO A DEMANDA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ONDE OBJETIVA-SE O CUMPRIMENTO DE CONTRATO DE SEGURO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANTO A OUTROS PEDIDOS - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO AO INVÉS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR-SE O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - CORRETA A DECISÃO QUE DEIXOU DE RECEBER O RECURSO DE APELAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
17/03/2011
Data da Publicação
:
22/03/2011
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Cabimento
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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