TJMS 0041803-04.2010.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO INDEVIDO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CORRESPONDENTE BANCÁRIO - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
É solidária a responsabilidade em indenizar da instituição financeira quando o contrato é celebrado por intermédio de sua correspondente, por pertencerem a mesma cadeia de consumo que causou prejuízos ao consumidor.
O desconto em holerite decorrente da existência de empréstimo consignado declarado nulo por fraude na assinatura não enseja a restituição dos valores cobrados em dobro, porquanto não está configurada a má-fé ou o dolo da instituição financeira.
Não cabe indenização por dano moral quando os fatos narrados estão no contexto de meros dissabores, sem humilhação, perigo ou abalo à honra e à dignidade do autor.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO INDEVIDO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CORRESPONDENTE BANCÁRIO - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
É solidária a responsabilidade em indenizar da instituição financeira quando o contrato é celebrado por intermédio de sua correspondente, por pertencerem a mesma cadeia de consumo que causou prejuízos ao consumidor.
O desconto em holerite decorrente da existência de empréstimo consignado declarado nulo por fraude na assinatura não enseja a restituição dos valores cobrados em dobro, porquanto não está configurada a má-fé ou o dolo da instituição financeira.
Não cabe indenização por dano moral quando os fatos narrados estão no contexto de meros dissabores, sem humilhação, perigo ou abalo à honra e à dignidade do autor.
Data do Julgamento
:
17/11/2015
Data da Publicação
:
18/11/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Defeito, nulidade ou anulação
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Jairo Roberto de Quadros
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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