TJMS 0041891-47.2007.8.12.0001
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PROVA CABAL DO ACIDENTE - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - INDENIZAÇÃO - INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - ART. 3º, A DA LEI N. 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI N. 6.194/74 PELAS LEIS N. 6.205/75 E N. 6.423/77 - INDENIZAÇÃO FIXADA EM SALÁRIO MÍNIMO - MANTIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO - RECURSO NÃO-PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PROVA CABAL DO ACIDENTE - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - INDENIZAÇÃO - INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - ART. 3º, A DA LEI N. 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI N. 6.194/74 PELAS LEIS N. 6.205/75 E N. 6.423/77 - INDENIZAÇÃO FIXADA EM SALÁRIO MÍNIMO - MANTIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO - RECURSO NÃO-PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
07/04/2009
Data da Publicação
:
22/05/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Sérgio Fernandes Martins
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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