main-banner

Jurisprudência


TJMS 0041921-46.2011.8.12.0000

Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - RELAÇÃO DE CONSUMO - DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA - FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR - RENÚNCIA - ESCOLHA ALEATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'

Data do Julgamento : 31/03/2011
Data da Publicação : 04/04/2011
Classe/Assunto : Agravo Regimental / Jurisdição e Competência
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Comarca : Campo Grande
Comarca : Campo Grande
Mostrar discussão