TJMS 0041960-16.2006.8.12.0001
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA - ART. 319 DO CPC -SENTENÇA - NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 93, IX, DA CF/88 E 458, II, DO CPC - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA - ART. 319 DO CPC -SENTENÇA - NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 93, IX, DA CF/88 E 458, II, DO CPC - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
07/08/2007
Data da Publicação
:
06/09/2007
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Joenildo de Sousa Chaves
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
Mostrar discussão