TJMS 0041999-76.2007.8.12.0001
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SECURITÁRIA - COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE DE MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - CAPACIDADE LABORATIVA - IRRELEVÂNCIA - INDENIZAÇÃO FIXADA EM QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTE À DATA DO EVENTO, NOS TERMOS LEI 6.194/74 - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SECURITÁRIA - COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE DE MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - CAPACIDADE LABORATIVA - IRRELEVÂNCIA - INDENIZAÇÃO FIXADA EM QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTE À DATA DO EVENTO, NOS TERMOS LEI 6.194/74 - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO. '
Data do Julgamento
:
20/07/2009
Data da Publicação
:
27/07/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Ildeu de Souza Campos
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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