TJMS 0042119-56.2006.8.12.0001
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO ATIVA - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS PELAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS - CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA - CONDENAÇÃO DECRETADA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO ATIVA - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS PELAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS - CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA - CONDENAÇÃO DECRETADA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
08/02/2010
Data da Publicação
:
17/02/2010
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Romero Osme Dias Lopes
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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