TJMS 0042330-82.2012.8.12.0001
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO PRESTAMISTA – LEGITIMIDADE – CONFIGURADA – NEGATIVA DE PAGAMENTO – INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR ACIDENTE – AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO SINISTRO – DESNECESSIDADE – PRETENSÃO RESISTIDA PELO RÉU – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
É parte legítima para figurar no polo passivo o banco que vincula a celebração do contrato de financiamento de veículo a contrato de seguro prestamista de sua intermediação, figurando como beneficiário do contrato.
É dispensável a comunicação prévia do sinistro à seguradora quando há resistência à pretensão de indenização do segurado, emergindo dai o interesse de agir.
Não há falar em pretensão alicerçada em 'perda de emprego' quando a proemial espelha, com clareza, que o ajuizamento restou motivado pela invalidez permanente total por acidente experimentada pelo demandante.
Recurso conhecido e improvido.
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO PRESTAMISTA – LEGITIMIDADE – CONFIGURADA – NEGATIVA DE PAGAMENTO – INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR ACIDENTE – AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO SINISTRO – DESNECESSIDADE – PRETENSÃO RESISTIDA PELO RÉU – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
É parte legítima para figurar no polo passivo o banco que vincula a celebração do contrato de financiamento de veículo a contrato de seguro prestamista de sua intermediação, figurando como beneficiário do contrato.
É dispensável a comunicação prévia do sinistro à seguradora quando há resistência à pretensão de indenização do segurado, emergindo dai o interesse de agir.
Não há falar em pretensão alicerçada em 'perda de emprego' quando a proemial espelha, com clareza, que o ajuizamento restou motivado pela invalidez permanente total por acidente experimentada pelo demandante.
Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
07/03/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Pagamento Indevido
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Jairo Roberto de Quadros
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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