TJMS 0042629-93.2011.8.12.0001
'E M E N T A - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - MORTE - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - NÃO COMPROVADO - QUITAÇÃO - AFASTADA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - TEMPUS REGIT ACTUM - EVENTO DANOSO - VIGÊNCIA DA LEI N. 6.194/74 - APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE NO MOMENTO DO ACIDENTE - FIXAÇÃO DO CÁLCULO INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA FIXAR O QUANTUM DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - DESPESAS PROCESSUAIS DISTRIBUÍDAS PROPORCIONALMENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS. '
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - MORTE - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - NÃO COMPROVADO - QUITAÇÃO - AFASTADA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - TEMPUS REGIT ACTUM - EVENTO DANOSO - VIGÊNCIA DA LEI N. 6.194/74 - APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE NO MOMENTO DO ACIDENTE - FIXAÇÃO DO CÁLCULO INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA FIXAR O QUANTUM DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - DESPESAS PROCESSUAIS DISTRIBUÍDAS PROPORCIONALMENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS. '
Data do Julgamento
:
13/03/2012
Data da Publicação
:
15/03/2012
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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