TJMS 0042676-43.2006.8.12.0001
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE DPVAT - PRESCRIÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - ART. 515, § 3º, DO CPC - INVALIDEZ PARCIAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À INCAPACIDADE DA VÍTIMA - INDENIZAÇÃO ESTABELECIDA SEGUNDO CRITÉRIO ESPECÍFICO PREVISTO EM LEI - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - CRITÉRIO LEGAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS MORATÓRIOS - PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE DPVAT - PRESCRIÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - ART. 515, § 3º, DO CPC - INVALIDEZ PARCIAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À INCAPACIDADE DA VÍTIMA - INDENIZAÇÃO ESTABELECIDA SEGUNDO CRITÉRIO ESPECÍFICO PREVISTO EM LEI - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - CRITÉRIO LEGAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS MORATÓRIOS - PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE.'
Data do Julgamento
:
09/12/2008
Data da Publicação
:
29/01/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Josué de Oliveira
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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