TJMS 0042780-69.2005.8.12.0001
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DO EVENTO - SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 20, § 3º, DO CPC) - RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO - RECURSO DA SEGURADORA PROVIDO PARCIALMENTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DO EVENTO - SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 20, § 3º, DO CPC) - RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO - RECURSO DA SEGURADORA PROVIDO PARCIALMENTE.'
Data do Julgamento
:
12/03/2009
Data da Publicação
:
02/04/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Vladimir Abreu da Silva
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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