TJMS 0042930-16.2006.8.12.0001
Ementa:
'COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - LEIS N. 6.194/74 E 8.441/94 - FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - ADMISSIBILIDADE - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A ÉPOCA DO EVENTO DANOSO - VALOR INDENIZATÓRIO - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - LESÃO PERMANENTE - SUCUMBÊNCIA.'
Ementa
'COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - LEIS N. 6.194/74 E 8.441/94 - FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - ADMISSIBILIDADE - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A ÉPOCA DO EVENTO DANOSO - VALOR INDENIZATÓRIO - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - LESÃO PERMANENTE - SUCUMBÊNCIA.'
Data do Julgamento
:
18/12/2007
Data da Publicação
:
15/01/2008
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Atapoã da Costa Feliz
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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