APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 - INVIABILIDADE - RÉ QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. Preenchidos os requisitos legais previstos no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, deve ser concedida a respectiva causa de diminuição, mesmo quando se tratar de razoável quantidade de droga, fator que, por si só, não significa que a ré se dedique às atividades ilícitas ou pertença a organização criminosa. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO PRÓPRIO - TRAFICÂNCIA CONFIRMADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - ALMEJADA REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL - ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - QUANTIDADE, NATUREZA E VARIEDADE DE DROGA - AUMENTO JUSTIFICADO - PENA MANTIDA - PRETENDIDO AUMENTO DO QUANTUM FIXADO PARA A CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS - VIABILIDADE - AUMENTO DETERMINADO EM - PRETENDIDO ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INVIABILIDADE - REPRIMENDA A SER CUMPRIDA NO REGIME INICIAL FECHADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Inviável a desclassificação do crime de tráfico para o de uso próprio se as provas dos autos indicam sem sombra de dúvida que a droga apreendida seria comercializada. Autorizado está o magistrado a elevar a pena-base acima do mínimo legal quando, além de algumas circunstâncias judiciais do art. 59 do CP serem prejudiciais ao agente, a quantidade, natureza e variedade da droga também justificarem a reprovabilidade da conduta. Quando as circunstâncias judiciais forem favoráveis e a quantidade da droga apreendida for de média expressividade, deve ser aumentado o quantum da aplicado para a causa de diminuição prevista no §4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/06. O réu deverá iniciar o cumprimento da pena imposta no regime fechado, sendo incabível na espécie a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito em razão das circunstâncias judicias elencadas no art. 59, do CP serem desfavoráveis, nos termos dos artigos 33, § 3º e 44, III, do CP.