TJMS 0043430-09.2011.8.12.0001
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CONDIÇÕES PREVISTAS NO CONTRATO DE SEGURO – INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE – REQUISITOS PREENCHIDOS – TABELA SUSEP REVOGADA – INAPLICABILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVA DE CLÁUSULA RESTRITIVA – MONTANTE INDENIZATÓRIO PREVISTO NA APÓLICE – 100% DO CAPITAL LIMITADO A R$ 15.000,00 – DANO MORAL EXISTENTE – NEGATIVA INJUSTIFICADA E DE MÁ-FÉ – QUANTUM INDENIZATÓRIO NO VALOR DE R$ 7.000,00 – RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – CORREÇÃO MONETÁRIA IGPM/FGV – A PARTIR DO EVENTO DANOSO – SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA – RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR – PROVIDO – RECURSO DE APELAÇÃO DA SEGURADORA – DESPROVIDO.
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CONDIÇÕES PREVISTAS NO CONTRATO DE SEGURO – INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE – REQUISITOS PREENCHIDOS – TABELA SUSEP REVOGADA – INAPLICABILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVA DE CLÁUSULA RESTRITIVA – MONTANTE INDENIZATÓRIO PREVISTO NA APÓLICE – 100% DO CAPITAL LIMITADO A R$ 15.000,00 – DANO MORAL EXISTENTE – NEGATIVA INJUSTIFICADA E DE MÁ-FÉ – QUANTUM INDENIZATÓRIO NO VALOR DE R$ 7.000,00 – RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – CORREÇÃO MONETÁRIA IGPM/FGV – A PARTIR DO EVENTO DANOSO – SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA – RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR – PROVIDO – RECURSO DE APELAÇÃO DA SEGURADORA – DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
19/10/2016
Data da Publicação
:
21/10/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Amaury da Silva Kuklinski
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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