APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CÁRCERE PRIVADO E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - RECURSO DEFENSIVO - CONTRARRAZÕES DO MPE- VIOLAÇÃO AO PACTO DE SAN JOSE DA COSTA RICA - REJEITADA - PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. A Convenção Americana dos Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) não obsta interposição de recurso e eventual provimento em casos envolvendo violência doméstica, pois como esclarece Ada Pellegrini Grinover, Antônio Magalhães Filho e Antônio Scarance Fernandes "o duplo grau, como garantia fundamental de boa justiça [...] é princípio constitucional autônomo [...] E a partir de 1992, pela ratificação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos [...] integra o direito positivo brasileiro em nível supralegal, mediante a norma do art.8,n.2-h, do Pacto, que assegura ao acusado o direito de recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior". (GRINOVER. Ada Pellegrini. MAGALHÃES FILHO, Antônio. FERNANDES, Antônio Scarance. Recursos no Processo Penal. 6 ed. São Paulo: RT, 2009, p.21). APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CÁRCERE PRIVADO E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - PRELIMINARES DE NULIDADE - PREFACIAIS REJEITADAS - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CÁRCERE PRIVADO E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - DESCABIMENTO - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A AMPARAR AS CONDENAÇÕES - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - CRIMES AUTÔNOMOS - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE CÁRCERE PRIVADO PARA O DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - DESCABIMENTO - AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA "F", DO CP - DESCABIMENTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - VEDAÇÃO LEGAL - RECURSO IMPROVIDO. Conforme entendimento sedimentado dos Tribunais Superiores é desnecessária a fundamentação da decisão que recebe a denúncia, tendo em vista que se trata de despacho meramente ordinatório ou de expediente, que tem como primeira finalidade a citação do réu, não possuindo qualquer carga decisória e , dessa forma, não há qualquer violação ao disposto no artigo 93, IX da Constituição Federal. A superveniência de sentença condenatória torna superada a alegação de ausência de justa causa para a ação penal. Mantém-se a condenação do agente pelos delitos de cárcere privado e coação no curso do processo, pois as provas dos autos são aptas a amparar a condenação, sendo inviável também a desclassificação do delito de cárcere privado para o de constrangimento ilegal. Não há se falar na aplicação do princípio da consunção porque os delitos de cárcere privado e coação no curso do processo são autônomos, porquanto o delito de cárcere privado não é meio necessário, nem meio de passagem para o de coação no curso do processo. A agravante do art. 61, II, "f" do CP deve ser mantida, pois o delito ocorreu em decorrência de vínculo doméstico e familiar, sendo, portanto, imperativa a sua manutenção. O art. 44, I do Código Penal, veda expressamente a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, quando o crime for praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, como ocorreu no caso concreto.