TJMS 0044005-20.2011.8.12.0000
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DPVAT, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA PREVISTA NO ART. 475-J - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR, POR SEU PROCURADOR, PARA CUMPRIMENTO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DPVAT, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA PREVISTA NO ART. 475-J - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR, POR SEU PROCURADOR, PARA CUMPRIMENTO.'
Data do Julgamento
:
07/07/2011
Data da Publicação
:
12/07/2011
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Liquidação / Cumprimento / Execução
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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