TJMS 0044035-91.2007.8.12.0001
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE PRESCRIÇÃO AFASTADAS - APLICABILIDADE DA LEI 11.482/2007 - POSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE PRESCRIÇÃO AFASTADAS - APLICABILIDADE DA LEI 11.482/2007 - POSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
14/09/2010
Data da Publicação
:
21/09/2010
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Julizar Barbosa Trindade
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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