TJMS 0044163-75.2011.8.12.0000
Ementa:
' AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ E CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, CONFORME O ART. 83, I, CP - RECURSO MINISTERIAL - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - LAPSOS TEMPORAIS DE ACORDO COM AS LEIS N. 8.072/90 E 11.343/06 - VEDADOS OS BENEFÍCIOS DA COMUTAÇÃO E INDULTO - PROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ E CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, CONFORME O ART. 83, I, CP - RECURSO MINISTERIAL - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - LAPSOS TEMPORAIS DE ACORDO COM AS LEIS N. 8.072/90 E 11.343/06 - VEDADOS OS BENEFÍCIOS DA COMUTAÇÃO E INDULTO - PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
25/07/2011
Data da Publicação
:
04/08/2011
Classe/Assunto
:
Agravo de Execução Penal / Livramento Condicional
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Desª. Marilza Lúcia Fortes
Comarca
:
Corumbá
Comarca
:
Corumbá
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