TJMS 0044415-85.2005.8.12.0001
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO - CONFIGURAÇÃO DO RECORRIDO COMO CARECEDOR DE AÇÃO - NÃO COMPROVADA - DOCUMENTO PRODUZIDO UNILATERALMENTE PELA SEGURADORA - INAPTO A DEMONSTRAR O PAGAMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE QUE UMA RESOLUÇÃO MODIFIQUE O PARÂMETRO ESTIPULADO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA O ARBITRAMENTO DA IMPORTÂNCIA INDENIZATÓRIA - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO - CONFIGURAÇÃO DO RECORRIDO COMO CARECEDOR DE AÇÃO - NÃO COMPROVADA - DOCUMENTO PRODUZIDO UNILATERALMENTE PELA SEGURADORA - INAPTO A DEMONSTRAR O PAGAMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE QUE UMA RESOLUÇÃO MODIFIQUE O PARÂMETRO ESTIPULADO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA O ARBITRAMENTO DA IMPORTÂNCIA INDENIZATÓRIA - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
26/06/2007
Data da Publicação
:
11/07/2007
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Rêmolo Letteriello
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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