TJMS 0044429-98.2007.8.12.0001
'APELAÇÕES CÍVEIS - INDENIZAÇÃO - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA - PRESCRIÇÃO AFASTADA - ALEGAÇÃO DE CONFUSÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E AS SEQUELAS SOFRIDAS PELO SEGURADO - LEIS 6.194/74 E 8.441/94 - SINISTRO OCORRIDO EM DATA ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL - FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - ADMISSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE IGPM-FGV - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO APENAS SOBRE A SEGURADORA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. '
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - INDENIZAÇÃO - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA - PRESCRIÇÃO AFASTADA - ALEGAÇÃO DE CONFUSÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E AS SEQUELAS SOFRIDAS PELO SEGURADO - LEIS 6.194/74 E 8.441/94 - SINISTRO OCORRIDO EM DATA ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL - FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - ADMISSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE IGPM-FGV - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO APENAS SOBRE A SEGURADORA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. '
Data do Julgamento
:
22/06/2010
Data da Publicação
:
28/06/2010
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Atapoã da Costa Feliz
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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