TJMS 0044430-68.2016.8.12.0001
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS – DIVERSIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS – FUNDAMENTO IDÔNEO PARA A ELEVAÇÃO DA PENA-BASE – RECURSO IMPROVIDO.
O fato de um indivíduo fornecer à terceira pessoa substâncias entorpecentes de naturezas diversas influencia na gravidade da infração penal por ele praticada, reclamando, via de consequência, avaliação negativa das circunstâncias do crime.
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS – DIVERSIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS – FUNDAMENTO IDÔNEO PARA A ELEVAÇÃO DA PENA-BASE – RECURSO IMPROVIDO.
O fato de um indivíduo fornecer à terceira pessoa substâncias entorpecentes de naturezas diversas influencia na gravidade da infração penal por ele praticada, reclamando, via de consequência, avaliação negativa das circunstâncias do crime.
Data do Julgamento
:
03/04/2018
Data da Publicação
:
05/04/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Paschoal Carmello Leandro
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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