E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO CONSUMERISTA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA MANTIDO - COBRANÇA INDEVIDA - NEGATIVAÇÃO DO NOME - DANO MORAL CONFIGURADO - DANO IN RE IPSA. 01. Constatada a relação de consumo é válida a inversão do ônus da prova, desde que preenchidos os requisitos legais. 02. Responde objetivamente pela falha na prestação de serviços a empresa que efetua diversas cobranças indevidas referentes a serviços que não foram solicitados, nem usufruídos pela autora. 03. O dano moral decorrente da inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito é in re ipsa, ou seja, não necessita ser provado. Recurso não provido APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO - JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. 01. A impugnação da sentença, com a demonstração dos argumentos contrapostos e o pedido de reforma, afasta a ofensa ao princípio da dialeticidade. 02. A indenização arbitrada em R$ 5.450,00 (cinco mil quatrocentos e cinquenta reais), é insuficiente para atender ao aspecto punitivo e pedagógico da reparação civil. 03. O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostra-se mais razoável e adequado para reparação do dano moral sofrido pela parte autora com a inscrição indevida do seu nome nos cadastros de restrição ao crédito, considerada a extensão do dano, a capacidade econômica da ofensora e as quantias indenizatórias frequentemente arbitradas em casos análogos. 04. Os juros de mora devem incidir desde o evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. 05. Honorários advocatícios arbitrados de acordo as alíneas do §3º do artigo 20 do Código de Processo Civil. Recurso provido em parte.