E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CRIME DE AMEAÇA - PLEITO ABSOLUTÓRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA - INCABÍVEL NO CASO CONCRETO - ATENUANTE DE CONFISSÃO - INCABÍVEL - AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61,II, "F", DO CP - INVIABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. I. Não cabe a absolvição pelo delito de vias de fato, se a autoria restou provada em face da palavra da vítima colhida em juízo sob o crivo do contraditório e ampla defesa. II. Inaplicável o princípio da bagatela imprópria se provadas a violência e ameaças sofridas pela vítima, e o não reatamento da harmonia conjugal, legitimando-se assim a sanção penal, sob pena de, assim não fazendo, fomentar-se a prática da violência doméstica. III. Não faz jus à atenuante do art. 65, inciso I, alínea "d", do CP aquele que nunca confessou a prática criminosa, e formulou pleito absolutório. IV. A agravante prevista no art. 61, II, "f", do CP é plenamente aplicável ao crime de ameaça, pois o tipo descrito no art. 147, do CP não traz em seu bojo a circunstância de agressão contra mulher, cônjuge ou companheira. V. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, eis que o Embargante não preenche o requisito previsto no art. 44, I, do CP, pois o delito foi cometido com grave ameaça contra a vítima. Com o parecer, recurso desprovido.