TJMS 0044559-49.2011.8.12.0001
Ementa:
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO APÓS A LEI Nº 11.945/2009 - APLICAÇÃO DA TABELA INDENIZATÓRIA INSTITUÍDA PELA LEGISLAÇÃO - LIMITAÇÃO FUNCIONAL PERMANENTE EM MEMBRO INFERIOR - MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO À PROPORÇÃO DA LESÃO SOFRIDA - SÚMULA 474 DO STJ - REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO APÓS A LEI Nº 11.945/2009 - APLICAÇÃO DA TABELA INDENIZATÓRIA INSTITUÍDA PELA LEGISLAÇÃO - LIMITAÇÃO FUNCIONAL PERMANENTE EM MEMBRO INFERIOR - MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO À PROPORÇÃO DA LESÃO SOFRIDA - SÚMULA 474 DO STJ - REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS.
Data do Julgamento
:
23/04/2013
Data da Publicação
:
29/04/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Atapoã da Costa Feliz
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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