APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – DESOBEDIÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL – ATIPICIDADE DA CONDUTA – ABSOLVIÇÃO DECRETADA – AMEAÇA DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – EXCLUSÃO DE CULPABILIDADE POR EMBRIAGUEZ – INVIABILIDADE – TEORIA ACTIO LIBERA IN CAUSA – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – VEDAÇÃO LEGAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Existindo sanções específicas, tanto penal como extrapenal, no caso de descumprimento das medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006, absolvê-se o agente da prática do crime previsto no artigo 359 do CP, por atipicidade da conduta. Impõe-se a manutenção da condenação quando cabalmente demonstrado a materialidade e autoria do crime de ameaça. Ademais, a embriaguez não acidental por álcool ou substância de efeitos análogos, não exclui a imputabilidade do agente (CP, 28, II). Teoria da actio libera in causa. Também incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que essa encontra óbice no art. 44, I do Código Penal, que veda expressamente a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, quando o crime for praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, como ocorreu no caso concreto.