TJMS 0044587-85.2009.8.12.0001
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT - RECURSO DO AUTOR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - TETO PREVISTO NA LEI 11.482/2007 - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - VALOR DA INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO PELA VÍTIMA - ACIDENTE OCORRIDO EM 23.03.2009 - APLICAÇÃO DA TABELA DE GRADUAÇÃO INSERIDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 451/2008 (CONVERTIDA NA LEI 11.945/09). RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT - RECURSO DO AUTOR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - TETO PREVISTO NA LEI 11.482/2007 - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - VALOR DA INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO PELA VÍTIMA - ACIDENTE OCORRIDO EM 23.03.2009 - APLICAÇÃO DA TABELA DE GRADUAÇÃO INSERIDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 451/2008 (CONVERTIDA NA LEI 11.945/09). RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
28/02/2012
Data da Publicação
:
02/03/2012
Classe/Assunto
:
Apelação / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Dorival Renato Pavan
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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