TJMS 0044640-42.2004.8.12.0001
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - DESNECESSIDADE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - AFASTADA A CARÊNCIA DE AÇÃO - SINISTRO ANTERIOR À MODIFICAÇÃO DA LEI Nº 6.194/74 PELA LEI Nº 8.441/92 - IRRELEVÂNCIA - RESPONSABILIDADE DE QUALQUER SEGURADORA - INEXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE PRÊMIO DE SEGURO - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - PREVISÃO LEGAL QUE NÃO CONTRARIA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - DESNECESSIDADE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - AFASTADA A CARÊNCIA DE AÇÃO - SINISTRO ANTERIOR À MODIFICAÇÃO DA LEI Nº 6.194/74 PELA LEI Nº 8.441/92 - IRRELEVÂNCIA - RESPONSABILIDADE DE QUALQUER SEGURADORA - INEXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE PRÊMIO DE SEGURO - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - PREVISÃO LEGAL QUE NÃO CONTRARIA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.'
Data do Julgamento
:
08/11/2005
Data da Publicação
:
07/12/2005
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Jorge Eustácio da Silva Frias
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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