TJMS 0044703-33.2005.8.12.0001
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE (DPVAT) - PRESCRIÇÃO - IRRETROATIVIDADE DA LEI N. 8.441/92 - VIGÊNCIA § 1º ART. 7º LEI N. 6.194/74 - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO SEGURO - PRELIMINARES REJEITADAS - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAR O VALOR DAS INDENIZAÇÕES - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - INDENIZAÇÃO LEGAL - CRITÉRIO - VALIDADE - LEI N. 6.194/74 - ART. 557, CPC - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE (DPVAT) - PRESCRIÇÃO - IRRETROATIVIDADE DA LEI N. 8.441/92 - VIGÊNCIA § 1º ART. 7º LEI N. 6.194/74 - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO SEGURO - PRELIMINARES REJEITADAS - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAR O VALOR DAS INDENIZAÇÕES - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - INDENIZAÇÃO LEGAL - CRITÉRIO - VALIDADE - LEI N. 6.194/74 - ART. 557, CPC - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
14/10/2008
Data da Publicação
:
13/11/2008
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. João Maria Lós
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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