TJMS 0044707-70.2005.8.12.0001
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO E DE LAUDO DO IML - REJEITADAS - MÉRITO - NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À REGULAÇÃO DO SINISTRO - ART. 476 DO CC - INOCORRÊNCIA - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - NÃO VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE VERBA HONORÁRIA DE SUCUBÊNCIA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO E DE LAUDO DO IML - REJEITADAS - MÉRITO - NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À REGULAÇÃO DO SINISTRO - ART. 476 DO CC - INOCORRÊNCIA - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - NÃO VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE VERBA HONORÁRIA DE SUCUBÊNCIA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
24/02/2010
Data da Publicação
:
02/03/2010
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Oswaldo Rodrigues de Melo
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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