TJMS 0044755-19.2011.8.12.0001
Ementa:
'E M E N T A - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - VIOLAÇÃO A DIREITOS AUTORAIS (CD E DVD PIRATA) - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - CRIME DE MENOR GRAVIDADE - RECURSO NEGADO - CONTRA O PARECER.'
Ementa
'E M E N T A - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - VIOLAÇÃO A DIREITOS AUTORAIS (CD E DVD PIRATA) - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - CRIME DE MENOR GRAVIDADE - RECURSO NEGADO - CONTRA O PARECER.'
Data do Julgamento
:
21/05/2012
Data da Publicação
:
24/05/2012
Classe/Assunto
:
Recurso em Sentido Estrito / Violação de direito autoral
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Desª. Marilza Lúcia Fortes
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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