'APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - INTEMPESTIVIDADE PARA MENOS - AFASTADA DIANTE DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO RECORRIDA - PRETERIÇÃO NO CHAMAMENTO DE CANDIDATOS EM CONCURSO ANTERIOR ANTES DE EXPIRADO O PRAZO DE VALIDADE - ACOLHIDA - RECURSO PROVIDO. O termo a quo para a propositura do recurso é com a intimação via Diário da Justiça ou da intimação ocorrida pessoalmente em audiência. No entanto, se a parte tomou conhecimento inequívoco da decisão recorrida antes da publicação oficial, é desta data que se abre a contagem, sem que estejamos diante da intempestividade para menos, ou seja, da intempestividade por ter recorrido antes de ter sido publicada a decisão recorrida. Não esgotado o prazo de validade de concurso público para determinada categoria, a abertura de novo concurso implica na desobediência ao princípio constitucional da prioridade de convocação de candidatos aprovados anteriormente, conforme as disposições do artigo 37 da Constituição Federal vigente.'