TJMS 0044863-24.2006.8.12.0001
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - MORTE - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - AFASTADA - MÉRITO - RECIBO DE QUITAÇÃO - OUTORGA DE FORMA PLENA E GERAL - NÃO-OCORRÊNCIA DA RENÚNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO CABÍVEL - APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º, ALÍNEA A, DA LEI N. 6.194/74 - QUANTUM EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - SEGURO OBRIGATÓRIO - VALOR CONSTANTE NA RESOLUÇÃO DO CNSP - CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - HIGIDEZ DA LEI N. 6.194/74 - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - CRITÉRIO LEGAL DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE AFRONTA ÀS LEIS NS. 6.205/75 E 6.423/77 - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - MORTE - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - AFASTADA - MÉRITO - RECIBO DE QUITAÇÃO - OUTORGA DE FORMA PLENA E GERAL - NÃO-OCORRÊNCIA DA RENÚNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO CABÍVEL - APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º, ALÍNEA A, DA LEI N. 6.194/74 - QUANTUM EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - SEGURO OBRIGATÓRIO - VALOR CONSTANTE NA RESOLUÇÃO DO CNSP - CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - HIGIDEZ DA LEI N. 6.194/74 - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - CRITÉRIO LEGAL DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE AFRONTA ÀS LEIS NS. 6.205/75 E 6.423/77 - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
06/05/2008
Data da Publicação
:
03/06/2008
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Rêmolo Letteriello
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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