TJMS 0044867-22.2010.8.12.0001
Ementa:
'AÇÃO DECLARATÓRIA - CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO PM - EDITAL QUE PREVÊ LIMITE MÁXIMO DE 30 ANOS DE IDADE, PARA FINS DE INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO - CANDIDATO QUE NÃO PREENCHEU O REQUISITO DA IDADE MÁXIMA DE 30 ANOS PREVISTO NO EDITAL - LIMITAÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI - IMPOSSIBILIDADE DE DISPOSIÇÃO A RESPEITO POR DECRETO OU EDITAL DO CONCURSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AÇÃO DECLARATÓRIA - CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO PM - EDITAL QUE PREVÊ LIMITE MÁXIMO DE 30 ANOS DE IDADE, PARA FINS DE INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO - CANDIDATO QUE NÃO PREENCHEU O REQUISITO DA IDADE MÁXIMA DE 30 ANOS PREVISTO NO EDITAL - LIMITAÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI - IMPOSSIBILIDADE DE DISPOSIÇÃO A RESPEITO POR DECRETO OU EDITAL DO CONCURSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
08/12/2011
Data da Publicação
:
13/12/2011
Classe/Assunto
:
Apelação / Concurso Público / Edital
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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