TJMS 0044884-24.2011.8.12.0001
E M E N T A-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - OMISSÃO NO JULGADO - INEXISTÊNCIA - QUANTUM DEVIDO - DE ACORDO COM A TABELA ANEXADA À LEI 6.194/74 - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA - IMPOSSIBILIDADE DE IMPRIMIR EFEITOS MODIFICATIVOS AO ACÓRDÃO - EMBARGOS REJEITADOS. Os Embargos de Declaração não se prestam a modificar o Acórdão embargado. Dessa forma, não restando comprovada a existência de omissão no julgado, escopo desse instituto, sobretudo se enfrentado expressamente o ponto considerado omisso pelo embargante, a rejeição dos embargos declaratórios é medida que se impõe.
Ementa
E M E N T A-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - OMISSÃO NO JULGADO - INEXISTÊNCIA - QUANTUM DEVIDO - DE ACORDO COM A TABELA ANEXADA À LEI 6.194/74 - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA - IMPOSSIBILIDADE DE IMPRIMIR EFEITOS MODIFICATIVOS AO ACÓRDÃO - EMBARGOS REJEITADOS. Os Embargos de Declaração não se prestam a modificar o Acórdão embargado. Dessa forma, não restando comprovada a existência de omissão no julgado, escopo desse instituto, sobretudo se enfrentado expressamente o ponto considerado omisso pelo embargante, a rejeição dos embargos declaratórios é medida que se impõe.
Data do Julgamento
:
09/10/2012
Data da Publicação
:
31/10/2012
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Seguro
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desª. Tânia Garcia de Freitas Borges
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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