TJMS 0045110-92.2012.8.12.0001
E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CORRUPÇÃO DE MENORES - RECEPTAÇÃO - ABSOLVIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO DA CORRUPÇÃO DE MENORES E MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELOS DEMAIS - PENA-BASE - REDUÇÃO - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O efeito devolutivo da apelação criminal é amplo, não se restringindo às matérias suscitadas nas razões recursais. Se a prática do crime envolveu adolescente, há de incidir a causa de aumento de pena prevista no art. 40, VI, da Lei nº 11.343/06, afastando-se, por conseguinte, o crime de corrupção de menores. Havendo fundamentação abstrata acerca de determinadas circunstâncias judiciais, deve ser afastada a valoração negativa em relação a estas e reduzida a pena-base. Comprovada a autoria e materialidade dos delitos de receptação e tráfico, caberia ao réu desconstituir as provas produzidas para embasar as teses absolutórias.
Ementa
E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CORRUPÇÃO DE MENORES - RECEPTAÇÃO - ABSOLVIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO DA CORRUPÇÃO DE MENORES E MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELOS DEMAIS - PENA-BASE - REDUÇÃO - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O efeito devolutivo da apelação criminal é amplo, não se restringindo às matérias suscitadas nas razões recursais. Se a prática do crime envolveu adolescente, há de incidir a causa de aumento de pena prevista no art. 40, VI, da Lei nº 11.343/06, afastando-se, por conseguinte, o crime de corrupção de menores. Havendo fundamentação abstrata acerca de determinadas circunstâncias judiciais, deve ser afastada a valoração negativa em relação a estas e reduzida a pena-base. Comprovada a autoria e materialidade dos delitos de receptação e tráfico, caberia ao réu desconstituir as provas produzidas para embasar as teses absolutórias.
Data do Julgamento
:
29/10/2013
Data da Publicação
:
04/12/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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