E M E N T A - DO APELO DE ROGER - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO (ART.157, § 2º, I E II - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE - INCABÍVEL - CAUSA DE AUMENTO UTILIZADA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - POSSIBILIDADE - PLEITO PARA RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - CABÍVEL - MINORANTE PREVISTA NO ARTIGO 21, CP - NÃO INCIDÊNCIA - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - INCABÍVEL - CONTINUIDADE DELITIVA NÃO APLICADA - RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. Presente mais de uma causa de aumento de pena, é possível ao senteciante utilizar uma como circunstância judicial desfavorável para majorar a pena-base, mantendo a outra como majorante na terceira fase da dosimetria, inexistindo violação a regra do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Comprovado que o agente era menor de 21 anos ao tempo dos fatos, há que se reconhecer em seu favor a atenuante da menoridade do art. 65, I, do CP, observada, claro, a Súmula nº 231 do STJ. Inadmissível a tese defensiva de erro de proibição, pois não demonstrado de que o agente, à época do crime, ignorava a ilicitude do seu comportamento. A participação de menor importância só deve ser reconhecida quando em atuação de um dos agentes for ínfima. Havendo participação efetiva de cada um dos autores na execução do crime, impossível se aplicar a referida Minorante. DO APELO DE PAULO - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO (ART.157, § 2º, I E II - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE - INCABÍVEL - CAUSA DE AUMENTO UTILIZADA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - POSSIBILIDADE - PLEITO PARA RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO - CABÍVEL - RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. Presente mais de uma causa de aumento de pena, é possível ao senteciante utilizar uma como circunstância judicial desfavorável para majorar a pena-base, mantendo a outra como majorante na terceira fase da dosimetria, inexistindo violação a regra do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. A atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, "d"), deve ser reconhecida, porquanto a simples confissão do acusado, seja em fase inquisitorial ou em juízo, já enseja a aplicação de confissão espontânea, ainda que tenha sido retratada em juízo.