TJMS 0045154-24.2006.8.12.0001
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE - AFASTADA - INVALIDEZ PERMANENTE - EVIDENCIADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA E FIXADA EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À DATA DO SINISTRO - INCIDÊNCIA DO ART 3° DA LEI N. 6.194/74 - JUROS DE MORA DE 1% - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM - A CONTAR DO EVENTO DANOSO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE - AFASTADA - INVALIDEZ PERMANENTE - EVIDENCIADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA E FIXADA EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À DATA DO SINISTRO - INCIDÊNCIA DO ART 3° DA LEI N. 6.194/74 - JUROS DE MORA DE 1% - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM - A CONTAR DO EVENTO DANOSO.'
Data do Julgamento
:
10/11/2008
Data da Publicação
:
12/12/2008
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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