TJMS 0045201-25.2011.8.12.0000
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO - RECURSO VISANDO À CONCESSÃO E LIVRAMENTO CONDICIONAL PELA LEP - IMPOSSIBILIDADE- CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - PROGRESSAO DE REGIME APENAS APÓS O CUMPRIMENTO DE 2/5 DA PENA - RECURSO IMPROVIDO - COM O PARECER'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO - RECURSO VISANDO À CONCESSÃO E LIVRAMENTO CONDICIONAL PELA LEP - IMPOSSIBILIDADE- CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - PROGRESSAO DE REGIME APENAS APÓS O CUMPRIMENTO DE 2/5 DA PENA - RECURSO IMPROVIDO - COM O PARECER'
Data do Julgamento
:
08/08/2011
Data da Publicação
:
17/08/2011
Classe/Assunto
:
Agravo de Execução Penal / Ação Penal
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Desª. Marilza Lúcia Fortes
Comarca
:
Corumbá
Comarca
:
Corumbá
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