TJMS 0045214-31.2005.8.12.0001
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INVALIDEZ PERMANENTE - NÃO APLICABILIDADE DA LEI 11.482/07 - SINISTRO OCORRIDO ANTES DE SUA VIGÊNCIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO DANOSO - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO SINISTRO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INVALIDEZ PERMANENTE - NÃO APLICABILIDADE DA LEI 11.482/07 - SINISTRO OCORRIDO ANTES DE SUA VIGÊNCIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO DANOSO - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO SINISTRO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
29/03/2011
Data da Publicação
:
04/04/2011
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paschoal Carmello Leandro
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
Mostrar discussão