TJMS 0045398-50.2006.8.12.0001
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO - ARTIGO 3º, ALÍNEA B, DA LEI N. 6.194/74 - QUANTUM EM ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - RESOLUÇÃO N. 58 DO CNSP - INAPLICABILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - MULTA DO ART.475-J DO CPC - DESNECESSIDADE DE INTIAMÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO - ARTIGO 3º, ALÍNEA B, DA LEI N. 6.194/74 - QUANTUM EM ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - RESOLUÇÃO N. 58 DO CNSP - INAPLICABILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - MULTA DO ART.475-J DO CPC - DESNECESSIDADE DE INTIAMÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento
:
11/11/2008
Data da Publicação
:
08/01/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Rêmolo Letteriello
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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